O Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo.
\r\nNa lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, enumeradas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a principal \u00e9 a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nOutras fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
\r\nChama-se de processo legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo s\u00e3o fixadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O seu detalhamento \u00e9 feito em documento das pr\u00f3prias C\u00e2maras, o seu Regimento Interno.
\r\nO processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nAs leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder\u00a0Legislativo.
\r\nAs emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e leis ordin\u00e1rias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo ou do Judici\u00e1rio.
\r\nExistem algumas \u00e1reas de legisla\u00e7\u00e3o onde a iniciativa \u00e9 exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
\r\nQuer dizer, cada um dos demais ramos do poder constitu\u00eddo \u2013 a saber Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 t\u00eam capacidade de iniciativa para propor leis, mas s\u00f3 no Poder Legislativo reside a compet\u00eancia exclusiva para centralizar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos textos legais.
\r\nPorque a lei formulada segundo o processo regular \u00e9 uma garantia para o cidad\u00e3o e a sociedade.\u00a0
\r\nAs leis ordin\u00e1rias, ou comuns, tratam dos assuntos de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio. Elas podem ser de iniciativa do prefeito ou de qualquer membro da C\u00e2mara Municipal.
\r\nA lei de iniciativa do parlamentar \u00e9 aquela proposta em projeto de qualquer vereador. A lei de iniciativa do administrador municipal prov\u00e9m de um projeto apresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal pelo prefeito, atrav\u00e9s de \u201cMensagem do Prefeito\u201d.
\r\nAprovado o projeto de lei, ele \u00e9 remetido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal ao prefeito municipal para aprecia\u00e7\u00e3o. O prefeito poder\u00e1 sanciona-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da C\u00e2mara o promulgar\u00e1. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1, obrigatoriamente, apreciar os vetos do prefeito municipal, mantendo-os ou derrubando-os.
\r\nO ato oficial da tramita\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, ou em qualquer di\u00e1rio oficial que o ente mantenha conv\u00eanio. S\u00f3 depois de publicada a lei entra em vigor.
\r\nA C\u00e2mara Municipal desenvolve as seguintes compet\u00eancias:
\r\nLegislativa:
\r\nNo que se refere \u00e0 fun\u00e7\u00e3o legislativa, cabe aos vereadores a elabora\u00e7\u00e3o (e revoga\u00e7\u00e3o) das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio, como, por exemplo, a\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0\u2013 uma esp\u00e9cie de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Municipal\u201d, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e tamb\u00e9m pelos moradores da cidade.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, uma vez que os projetos de lei que ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal. Se este n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, vetando-a, os veredores podem acatar o veto ou derrub\u00e1-lo, mediante decis\u00e3o de uma maioria qualificada.
\r\nEntretanto, a compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 privativa quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno, organiza\u00e7\u00e3o de sua secretaria, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias, inclusive as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI's).
\r\nFiscalizadora:
\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, o objetivo \u00e9 o exerc\u00edcio do controle dos atos da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\r\nAdministrativa:
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa se restringe \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os da pr\u00f3pria C\u00e2mara.
\r\nJudici\u00e1ria:
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia de natureza especial: a de participar do julgamento do prefeito e secret\u00e1rios nos crimes de responsabilidade.
\r\nPol\u00edtica:
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ainda uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade. Na fun\u00e7\u00e3o de representar a popula\u00e7\u00e3o local, o vereador fala em nome da popula\u00e7\u00e3o, do partido pol\u00edtico que representa e de movimentos organizados. Cabe a ele organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria. Para isso deve realizar semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.
\r\n\u00a0
\r\nO n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes haja no m\u00ednimo nove e no m\u00e1ximo 21 vereadores, que \u00e9 o caso de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal.
\r\nEm cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve haver no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 vereadores. J\u00e1 nas cidades com mais de 5 milh\u00f5es de habitantes, o n\u00famero de vereadores m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo, de 55.\u00a0
\r\nA quantidade de vereadores de cada cidade \u00e9 estabelecida pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio. Nela, a C\u00e2mara Municipal estipula o n\u00famero de vereadores que ter\u00e1 a cidade, sempre, \u00e9 claro, respeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Atualmente, nossa cidade possui 9 vereadores.
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