{"provider_url": "https://tmp.saojosedogoiabal.mg.leg.br", "title": "Regimento Interno", "html": "<p><span>O\u00a0</span><span>Regimento Interno</span><span>\u00a0(RI) \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal.\u00a0</span>De forma geral, \u00e9 ele que (com a Lei Org\u00e2nica Municipal), faz toda a organiza\u00e7\u00e3o das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manuten\u00e7\u00e3o das estruturas municipais.Ele \u00e9\u00a0um conjunto de normas e procedimentos que regem a C\u00e2mara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Um\u00a0</span><span>Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal</span><span>\u00a0tem infinitas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0</span>Entre elas, destacam-se: a regulamenta\u00e7\u00e3o do seu funcionamento pol\u00edtico e administrativo, a defini\u00e7\u00e3o das normas relacionadas \u00e0s sess\u00f5es legislativas, a posse de vereadores, a elei\u00e7\u00e3o da\u00a0Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras defini\u00e7\u00f5es. O Regimento Interno (RI) de uma C\u00e2mara Municipal garante que a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es parlamentares e partid\u00e1rias, seja efetiva. Al\u00e9m disso,\u00a0dita quais s\u00e3o os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que comp\u00f5em o Poder Legislativo Municipal. Cabe tamb\u00e9m ao Regimento Interno registrar as fun\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas, seguindo os princ\u00edpios definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Os deveres do Poder Legislativo est\u00e3o definidos nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e na Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM).</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \"><strong><a title=\"\" href=\"https://tmp.saojosedogoiabal.mg.leg.br/institucional/regimento-interno/ri\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Fa\u00e7a download do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal em formato PDF.</a></strong></p>\r\n<h3></h3>\r\n<p><iframe src=\"https://drive.google.com/file/d/1MuW2gQ9LeWgomYtobz_uerQaeLSDPehQ/preview\" width=\"760\" height=\"570\"></iframe></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://tmp.saojosedogoiabal.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal", "type": "rich"}