A\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0\u00e9 uma lei gen\u00e9rica, de car\u00e1ter constitucional, elaborada no \u00e2mbito do munic\u00edpio e consoante as determina\u00e7\u00f5es e limites impostos pelas constitui\u00e7\u00f5es federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal, e pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros.\u00a0\u00c9 o instrumento maior de um munic\u00edpio. Nela est\u00e3o contidos os mais diversos princ\u00edpios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esfor\u00e7os visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.\u00a0A lei org\u00e2nica municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal foi promulgada em 21 de mar\u00e7o de 1990, tendo sofrido diversas altera\u00e7\u00f5es com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio nos mais diversos setores, aperfei\u00e7oando ainda mais as normas at\u00e9 ent\u00e3o existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constitu\u00eddos.
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